Dilma sanciona lei para trabalho a distância

casaNa prática isso quer dizer que tanto os trabalhadores a distância quanto os que exercem presencialmente passam a ter os mesmos direitos.  A lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 altera o art. 6° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. Nova redação do art. 6°:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Clique aqui para conferir no site do Planalto.

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